Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de RAL disponíveis em Portugal no Portal do Consumidor, através do site:
www.consumidor.gov.pt
Para a área geográfica correspondente à sede da Murillo’s Academy SurfShop, a entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Leiria (CACCL)
A Murillo’s Academy SurfShop não se encontra vinculada a arbitragem necessária, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.
Última atualização: 2026